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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira legislação para regulamentar a reforma tributária no Brasil, vetando 18 dispositivos do texto original aprovado pelo Congresso. Os vetos incluem isenções para fundos de investimento e serviços de segurança, que não deverá gozar das alíquotas reduzidas. A proposta visa modernizar o sistema tributário, substituindo impostos variados pelo IVA, que incorpora o IBS e a CBS, além de criar o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde. Os parlamentares têm a possibilidade de manter ou derrubar os vetos em uma sessão do Congresso Nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de regulamentação da Reforma Tributária, porém, vetou partes concernentes à isenção de impostos IRS e CBS sobre fundos de investimentos e patrimoniais. O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esclareceu que não havia amparo constitucional para as isenções, conforme a emenda 132. Entre os vetos estão também a isenção do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e o cancelamento da criação da Escola de Administração Fazendária, além de cortes em isenções relacionadas a seguros. Ao todo, foram vetados 17 artigos da lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei que regulamenta a reforma tributária nesta quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025. Sob a orientação da ala econômica, ele vetou trechos do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024. Os vetos retornam ao Congresso. A nova lei estabelece regras para três impostos novos sobre o consumo, substituindo cinco tributos atuais. Durante a cerimônia, Lula destacou a importância da sanção como um marco democrático e mencionou que as mudanças começarão a ser implementadas em 2026, completando a transição em 2033.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, fez seu último pronunciamento no cargo e afastou rumores sobre sua possível nomeação como ministro no governo Lula. Ele brincou sobre futebol e destacou a aprovação de importantes projetos, incluindo a emenda constitucional que regulamenta a reforma tributária. Pacheco, que encerra seu mandato como presidente em fevereiro, mencionou ações que pretende priorizar, como a atualização do Código Civil. Ele expressou orgulho pela contribuição na criação de leis relacionadas à vacinas durante a pandemia e à Sociedade Anônima do Futebol, que ajudam clubes em dificuldades.

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, que define as regras de cobrança dos novos impostos. Essa etapa encerra as alterações necessárias da proposta, que foi aprovada em dezembro de 2023. A nova legislação cancela cinco tributos atuais, substituindo-os por dois impostos sobre valor agregado: um gerenciado pelo governo federal e outro pelos estados. Os produtos da nova cesta básica ficarão isentos enquanto haverá alíquotas menores para medicamentos e produtos de higiene. A medida promete aumentar o controle sobre sonegações e oferecer cashback para a população de baixa renda, com alíquotas esperadas em 28%.

A Câmara dos Deputados aprovou o principal projeto da reforma tributária que introduz o 'imposto do pecado'. Com 324 votos a favor e apenas 123 contra, a proposta agora aguarda a sanção do presidente Lula. O imposto terá incidência sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, veículos, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, com uma alíquota base de 26,5%. Além disso, a reforma visa unificar cinco tributos em uma única cobrança a partir de 2033. Detalhes adicionais da tributação serão regulamentados em leis específicas.

A Câmara dos Deputados revisou a Reforma Tributária, eliminando benefícios ao setor de saneamento e adicionando refrigerantes ao Imposto Seletivo. Os deputados esperam reduzir a alíquota em 0,7 ponto percentual. Justificam a mudança com o mecanismo de cashback para reembolso de tributos aos mais pobres. Também reverteram a retirada de bebidas açucaradas do imposto seletivo e ajustaram isenções para medicamentos. A previsão é de que a alíquota padrão caia para 27,4%, um ajuste em relação à proposta anterior. Votação foi adiada após novas análises, enquanto sanção pelo presidente Lula segue como próximo passo.