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Projeto de Lei que proíbe delação premiada de presos é alvo de críticas e retrocesso na investigação

O projeto de lei que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos, em tramitação na Câmara dos Deputados, é alvo de críticas de investigadores e juristas. A proposta, apoiada pelo Centrão e defendida pelo presidente Arthur Lira, é vista como um retrocesso que pode prejudicar as investigações, esvaziando os mecanismos de delação premiada e emperrando avanços. A incerteza se o texto poderá anular delações já homologadas preocupa especialistas, que alertam para os riscos à transparência e correção do processo de colaboração premiada.

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Kleber Cabral é intimado após críticas ao STF e depõe à Polícia Federal

  • Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, prestou depoimento à Polícia Federal como investigado no Inquérito das Fake News.
  • O ministro Alexandre de Moraes intimou Cabral após declarações críticas contra o STF, suscitando preocupações sobre a instrumentalização de auditores fiscais.
  • A Unafisco publicou uma nota expressando preocupação com a operação e a necessidade de observar o devido processo legal.

PGR rejeita pedido de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro

  • A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena em regime fechado.
  • A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, que já havia determinado uma avaliação médica do estado de saúde de Bolsonaro, que se encontra sob controle clínico.
  • A defesa do ex-presidente argumenta que seu estado de saúde está deteriorando e que o ambiente carcerário é inadequado para o tratamento adequado.

Ministro arquiva notícia crime contra Lula por desfile de Carnaval

  • O ministro Luiz Fux arquivou uma notícia crime contra Lula relacionada ao desfile da Acadêmicos de Niterói, no Carnaval deste ano.
  • A decisão foi tomada sem julgar o mérito da ação, que alegava intolerância religiosa durante a festividade.
  • Lula foi homenageado pela escola de samba, mas não participou do desfile, que incluiu críticas ao conservadorismo.

Polícia Federal assume provas do caso Master na CPI do INSS

  • O ministro do STF, André Mendonça, determinou que provas do caso Master sejam enviadas à Polícia Federal.
  • O material inclui quebras de sigilo e ficará sob responsabilidade da PF para investigação.
  • A decisão visa melhorar a eficiência da apuração relacionada à CPI do INSS.

Lula e Trump: A negociação sobre terras raras que pode mudar tudo

  • Lula pretende discutir com Trump a exploração de minerais críticos e terras raras.
  • O presidente brasileiro defende a soberania sobre os recursos e critica imposições externas.
  • Encontro na Casa Branca está previsto para março, onde também serão discutidos temas como combate ao crime organizado.

Argentina aprova reforma trabalhista de Milei em meio a protestos e greves

  • O presidente argentino, Javier Milei, obteve a aprovação da reforma trabalhista na Câmara, visando integrar o país ao mercado global.
  • O projeto, que retorna ao Senado para sanção, prevê mudanças significativas, incluindo a criação de um banco de horas e limitação de greves.
  • A votação foi marcada por protestos e uma greve geral, com manifestantes criticando as mudanças como uma regressão nos direitos trabalhistas.

Eduardo Bolsonaro se torna réu em ação penal pelo STF

  • Supremo Tribunal Federal (STF) abre ação penal contra Eduardo Bolsonaro por coação.
  • A denúncia foi aceita pela 1ª Turma da Corte e envolve articulação de benefícios ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
  • O caso agora avança para coleta de depoimentos antes do julgamento final.