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PL da dosimetria: um ataque à impessoalidade e ao Judiciário

O Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023), recentemente aprovado pelo Congresso, foi criticado por especialistas em Direito Penal e Constitucional. Segundo eles, o projeto fere o princípio da impessoalidade e invade a competência do Poder Judiciário. A proposta, que aguarda sanção presidencial, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para beneficiar envolvidos na trama golpista, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao facilitar a progressão de regime e reduzir penas. A manobra é vista como um desvio de finalidade que pode levar a contestações no Supremo Tribunal Federal.

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Cármen Lúcia decide intimar defesa de Bolsonaro sobre habeas corpus

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), não tomou uma decisão imediata sobre os habeas corpus apresentados por aliados de Jair Bolsonaro, que está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Em vez disso, ela intimou a defesa do ex-presidente a se pronunciar sobre os pedidos, destacando que os impetrantes não fazem parte da equipe jurídica dele. Cármen Lúcia enfatizou a importância da defesa técnica e ordenou que os advogados de Bolsonaro se manifestem em até 24 horas sobre a autorização para tais impetrações. A Corte já rejeitou diversos HCs relacionados.

Quem realmente matou Odete Roitman? Advogados ponderam sobre o crime em Vale Tudo

Os advogados criminalistas de Santa Catarina analisam a trama da novela Vale Tudo e especulam sobre a identidade do assassino de Odete Roitman, vilã interpretada por Débora Bloch. Com base em depoimentos e detalhes da história, várias sugestões emergem, destacando personagens como Maria de Fátima e Heleninha como principais suspeitas. O desfecho do mistério será revelado no último capítulo da novela, gerando intensa expectativa entre os fãs. A discussão se aprofunda em teorias alternativas, incluindo a possibilidade de que Odete esteja viva, criando um ambiente intrigante de especulação sobre o crime e suas consequências.

Delação de Mauro Cid ainda pode ser mantida, dizem advogados

Os advogados dos réus na tentativa de golpe de Estado acreditam que a delação do tenente-coronel Mauro Cid pode ser mantida, mesmo após o advogado Eduardo Kuntz vazar mensagens trocadas com Cid. Apesar de tentativas da defesa de Jair Bolsonaro de deslegitimar a delação, advogados apontam erros na conduta de Kuntz, que pode ter buscado manipular a situação. As mensagens revelam que Kuntz sugeriu a troca de advogado para Cid, que destacou a reputação de seu defensor atual. O STF observa as mensagens com cautela, já ciente delas durante o interrogatório de Cid.

Harvey Weinstein pede transferência para hospital por maus-tratos na prisão

Os advogados de Harvey Weinstein solicitaram que ele seja transferido para o Hospital Bellevue, em Nova York, durante seu novo julgamento por estupro. Eles alegam que o produtor de cinema, atualmente detido na prisão de Rikers Island, está enfrentando maus-tratos, incluindo infecções graves e problemas de saúde, como leucemia e diabetes. Uma declaração de seu advogado, Imran Assari, destaca que Weinstein não recebe a medicação adequada e sofre com temperaturas extremas e falta de roupas limpas. A prisão Rikers Island é conhecida por suas condições insalubres e superlotação, abrigando outros detentos famosos.

Legítima defesa em debate: arquiteto é morto após tentar atropelar assaltante

Um arquiteto de 43 anos, Jefferson Dias Aguiar, foi morto nesta terça-feira em São Paulo após tentar atropelar um assaltante que havia cometido um roubo. Imagens de câmeras de segurança mostram que ele acelerou seu carro na direção do criminoso, causando a colisão. Entretanto, a defesa pode ser considerada desproporcional, uma vez que o assaltante já estava em fuga. Especialistas em segurança alertam que, em situações como essa, o ideal é acionar a polícia ao invés de intervir pessoalmente. O caso ilustra a complexidade legal em torno da legítima defesa e suas implicações.

Procurador-geral defende prisão domiciliar para cabeleireira que pichou estátua no STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da prisão domiciliar de Débora Rodrigues Santos, que está detida desde março de 2023. A cabeleireira foi acusada de pichar uma estátua da Justiça em frente ao STF durante os atos de 8 de janeiro. Apesar de Gonet considerar que os motivos para sua prisão se mantêm, ele reconheceu que, como o julgamento do caso dela não está próximo, a transferência para regime domiciliar é viável. A defesa celebrou a decisão, alegando alívio para a cliente, que está longe de seus filhos em situação complicada.

Celso de Mello defende pena de 14 anos para pichadora de estátua

O ministro Celso de Mello defendeu a condenação de 14 anos de prisão para Débora Rodrigues dos Santos, a cabeleireira que pichou a estátua da Justiça. Em seu voto, Mello destacou a gravidade da conduta da ré, que além da pichação, foi acusada de crimes como golpe de Estado e associação criminosa. A pena, segundo ele, é proporcional e justificada, já que a ação não se resume ao simples ato de passar batom na estátua, mas é parte de delitos mais graves. O julgamento ainda aguarda a decisão do ministro Luiz Fux, que pediu vista do processo.