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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que aperfeiçoa o combate ao crime organizado, criando duas categorias de crimes relacionadas à obstrução de justiça. A legislação, publicada no Diário Oficial da União, estabelece penas de até 12 anos para aqueles que ameaçam ou atacam agentes públicos, advogados ou testemunhas em investigações. Além disso, a lei tipifica a conspiração para obstrução de ações, punindo aqueles que se juntam com o intuito de intimidar. A proposta ganhou força no Congresso após a morte do ex-delegado Ruy Ferraz, alvo de facções criminosas.

Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante aos passageiros a gratuidade para bagagem de mão em voos domésticos e também para uma mala despachada de até 23 kg, com 361 votos a favor e 77 contra. Este texto, que agora segue para o Senado, foi elaborado em resposta à possibilidade de novas taxas sobre bagagens pelas companhias aéreas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que essa decisão é um recado contra aumentos nos custos de passagens aéreas, reforçando que os brasileiros não podem arcar com mais despesas.

O STF decidiu manter a permissão para nomeação de parentes em cargos políticos, considerando que a prática não é nepotismo se os indicados possuem qualificação técnica. Com seis votos a um, o relator Luiz Fux e outros ministros confirmaram essa tese, enquanto Flávio Dino foi o único a discordar. O caso se originou de uma lei da Prefeitura de Tupã, que proibia a contratação de parentes, mas permitia exceções para determinadas funções. O Supremo reafirmou que a escolha do secretariado é um direito do Executivo, desde que haja qualificação adequada e que o nepotismo cruzado é vedado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a regra que permite a nomeação de parentes em cargos políticos. Com 6 votos a 1, a maioria dos ministros apoiou a ideia de que o chefe do Executivo tem o direito de escolher seus auxiliares políticos, desde que respeitados critérios técnicos e a proibição do nepotismo cruzado. O embate surgiu em função de uma lei de Tupã (SP) que contraria o entendimento do STF, levando à divergência do ministro Flávio Dino, que argumentou que legalidade e afeto não deveriam coexistir em decisões públicas.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está prestes a enviar ao Planalto um projeto de lei que endurece as punições para facções criminosas. O denominado Projeto de Lei Antifacção aumenta as penas para integrantes de organizações, criando a categoria de crime qualificado e promovendo mudanças no sistema prisional. A nova legislação autoriza intervenção judicial em empresas ligadas ao crime, permitindo a nomeação de gestores externos e suspensão de contratos. Além disso, estabelece regras rigorosas para monitoramento de comunicações entre presos e advogados, visando coibir o comando de facções a partir das prisões.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou um 'pacote antifacção' ao Palácio do Planalto, incluindo medidas rigorosas para combater o crime organizado no Brasil. As propostas visam endurecer penas para facções como PCC e Comando Vermelho, introduzindo o tipo penal 'organização criminosa qualificada', que prevê penas de até 30 anos de prisão. O projeto inclui ainda a possibilidade de confisco de bens e infiltração de agentes nas organizações criminosas. Após a revisão pela Casa Civil, o pacote será enviado ao Congresso, com a intenção de desmantelar financeiramente as facções e melhorar a segurança pública.

Um caso de agressão a um professor no Distrito Federal gerou polêmica ao ocorrer após ele repreender uma aluna pelo uso indevido de celular durante a aula. O pai da aluna, de 41 anos, foi preso em flagrante por lesão corporal, injúria e desacato, após invadir a sala e agredir o docente com socos e chutes. A legislação vigente proíbe o uso de dispositivos móveis em sala de aula, priorizando a proteção de educadores. A violência teve fim com a intervenção da filha do agressor, que aplicou um golpe para contê-lo. A Secretaria de Educação promete investigar o caso.