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Na abertura do Ano Judiciário, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu os custos da magistratura, afirmando que muitas críticas são injustas e resultantes da incompreensão do trabalho dos juízes. Ele ressaltou que, desde 2017, o orçamento do Judiciário se manteve estável, além de destacar um retorno de R$ 406 milhões ao Tesouro. Barroso afirmou que o custo total do Judiciário é de R$ 132,8 bilhões, representando 1,2% do PIB. Ele também mencionou a importância da reforma tributária para reduzir a litigiosidade e anunciou a aquisição de um prédio para o CNJ, economizando R$ 13 milhões.

A nova reforma tributária do Brasil introduz o IVA Dual, que unificará cinco tributos em um único imposto, substituindo o IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS, com previsão de alíquotas que podem alcançar 28%, tornando-se a maior do mundo. Esse mudança, que ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033, visa simplificar a cobrança e melhorar a transparência tributária, embora ainda dependa da definição das alíquotas pelo Senado. Apesar da promessa de maior clareza em relação aos impostos, especialistas alertam que a alta carga tributária persistirá até que ocorra um enxugamento significativo das despesas públicas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira legislação para regulamentar a reforma tributária no Brasil, vetando 18 dispositivos do texto original aprovado pelo Congresso. Os vetos incluem isenções para fundos de investimento e serviços de segurança, que não deverá gozar das alíquotas reduzidas. A proposta visa modernizar o sistema tributário, substituindo impostos variados pelo IVA, que incorpora o IBS e a CBS, além de criar o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde. Os parlamentares têm a possibilidade de manter ou derrubar os vetos em uma sessão do Congresso Nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de regulamentação da Reforma Tributária, porém, vetou partes concernentes à isenção de impostos IRS e CBS sobre fundos de investimentos e patrimoniais. O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esclareceu que não havia amparo constitucional para as isenções, conforme a emenda 132. Entre os vetos estão também a isenção do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e o cancelamento da criação da Escola de Administração Fazendária, além de cortes em isenções relacionadas a seguros. Ao todo, foram vetados 17 artigos da lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma reforma tributária que traz novas regulamentações para o sistema de impostos no Brasil. Essa mudança, aprovada pela Câmara e pelo Senado em 2024, estabelece isenção para diversos itens da cesta básica, como carnes e laticínios. Também cria um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, conhecido como 'imposto do pecado'. A nova taxação terá um sistema de transição até 2033 e permite que nanoempreendedores, com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, fiquem isentos dos novos tributos sobre consumo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei que regulamenta a reforma tributária nesta quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025. Sob a orientação da ala econômica, ele vetou trechos do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024. Os vetos retornam ao Congresso. A nova lei estabelece regras para três impostos novos sobre o consumo, substituindo cinco tributos atuais. Durante a cerimônia, Lula destacou a importância da sanção como um marco democrático e mencionou que as mudanças começarão a ser implementadas em 2026, completando a transição em 2033.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, fez seu último pronunciamento no cargo e afastou rumores sobre sua possível nomeação como ministro no governo Lula. Ele brincou sobre futebol e destacou a aprovação de importantes projetos, incluindo a emenda constitucional que regulamenta a reforma tributária. Pacheco, que encerra seu mandato como presidente em fevereiro, mencionou ações que pretende priorizar, como a atualização do Código Civil. Ele expressou orgulho pela contribuição na criação de leis relacionadas à vacinas durante a pandemia e à Sociedade Anônima do Futebol, que ajudam clubes em dificuldades.