Mudanças na Câmara: PEC pode limitar foro privilegiado e assegurar prerrogativas
Mudanças na Câmara: PEC pode limitar foro privilegiado e assegurar prerrogativas
Hugo Motta, presidente da Câmara, anunciou a inclusão da PEC 333/2017 na pauta, visando restringir o foro privilegiado de parlamentares. A decisão atende a um pedido da oposição para desobstruir a Mesa Diretora, ocupada em agosto. Junto a essa, a PEC 3/2021, que limita as prerrogativas de congressistas, também será debatida. O relator apresentará uma nova redação na quarta-feira, potencialmente permitindo que deputados e senadores sejam presos apenas em flagrante por crimes inafiançáveis. Esta proposta busca restringir as ações do STF, dificultando penalizações e afastamentos cautelares de políticos em exercício.