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O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que define regras para o Orçamento do próximo ano, permitindo ao governo suspender emendas PIX que descumprirem exigências, como a apresentação de um plano de trabalho. A meta fiscal é de déficit ou superávit zero, com uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões. O relator, senador Confúcio Moura, retirou uma emenda que obrigaria o governo a cortar gastos de forma mais rigorosa. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também prevê ajustes no salário mínimo e PIB.

A remoção tardia de um vídeo da Marinha, que se tornou polêmico ao criticar indiretamente um pacote de cortes fiscais do governo, causou desconforto entre líderes políticos e cidadãos. Produzido em homenagem ao Dia do Marinheiro, o conteúdo viralizou, levando o presidente Lula e o ministro da Defesa a protestar. Mesmo após reconhecer o erro, o governo não aplicou punições. O colunista Josias de Souza criticou essa falta de ação, ressaltando que tal vídeo é ofensivo e deveria ter sido removido imediatamente, enfatizando a necessidade de responsabilidade nas comunicações oficiais.

Durante o recesso do STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu não tirar férias coletivas e seguir trabalhando para acelerar o inquérito sobre Jair Bolsonaro, acusado de envolvimento em um golpe de Estado. Essa decisão, que visa garantir a atenção prioritária do caso pela Procuradoria-Geral da República, coincide com a prisão do general Walter Braga Netto, o que aumentou a urgência do processo. O ministro Alexandre de Moraes também permanecerá em atividade durante o recesso, assegurando que possa analisar qualquer manifestação da PGR no caso enquanto as atividades normais do STF retornam em fevereiro.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o texto-base do projeto de lei complementar do pacote fiscal em votação acirrada, obtendo 318 votos favoráveis contra 149 contrários. Este resultado superou em 61 o número de votos necessários para a aprovação. Agora, os parlamentares se preparam para discutir emendas ao texto, os chamados 'destaques', mas o presidente da Casa, Arthur Lira, decidiu adiar essa fase para quarta-feira (18). O pacote fiscal é uma medida importante para a expressão de novas políticas econômicas no Brasil, definindo o futuro financeiro do país.

Na terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto do pacote de corte de gastos proposto pelo governo Lula, com 318 votos a favor e 149 contra. A proposta limita benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de déficit, permitindo que o governo restrinja créditos tributários e impeça o aumento de gastos. O objetivo é economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos e até R$ 327 bilhões até 2030. O projeto, que também visa controlar emendas parlamentares, será enviado ao Senado após análise de outros destaques. 

A Câmara dos Deputados aprovou o principal projeto da reforma tributária que introduz o 'imposto do pecado'. Com 324 votos a favor e apenas 123 contra, a proposta agora aguarda a sanção do presidente Lula. O imposto terá incidência sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, veículos, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, com uma alíquota base de 26,5%. Além disso, a reforma visa unificar cinco tributos em uma única cobrança a partir de 2033. Detalhes adicionais da tributação serão regulamentados em leis específicas.

O Senado aprovou, na terça-feira, o projeto de lei que institui o programa de renegociação das dívidas estaduais com a União, conhecido como Propag. A proposta, que obteve 72 votos a favor, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Minas Gerais, com uma dívida de R$ 160 bilhões, é um dos principais estados beneficiados pela medida. O texto, elaborado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, conta com o apoio dos governadores mineiro Romeu Zema, do Rio de Janeiro Cláudio Castro e do vice-governador Mateus Simões, presentes na votação.