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Liberdade de expressão ou calúnia? O dilema de Pablo Marçal na Justiça eleitoral

A defesa de Pablo Marçal argumentou à Justiça eleitoral que a divulgação de um laudo falso associado a Guilherme Boulos foi uma forma de exercer liberdade de expressão. Contudo, a Justiça condenou a ação e ressaltou que essa liberdade não pode ser usada para justificar agressões. Marçal está sob investigação por calúnia e difamação, e Boulos denunciou o ataque, apontando a falsificação do documento como prejudicial à disputa, que foi a mais acirrada desde a redemocratização. O Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal reiteram que a liberdade de expressão não cobre a disseminação de notícias falsas.
oglobo.globo.com - 1ano   COMPARTILHAR

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Repasses milionários de Daniel Vorcaro para empresa de Dias Toffoli são revelados

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Supremo tribunal decide que limite de anuidade não se aplica à OAB

  • O STF decidiu por unanimidade que o limite de R$ 500 para anuidades não se aplica à OAB, com base na Lei 12.514/2011.
  • O ministro Alexandre de Moraes explicou que a OAB tem uma natureza institucional própria e autonomia constitucional.
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