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Lei dos Estrangeiros aprovada: Discursos acalorados e divisões políticas marcam o debate

A Assembleia da República aprovou a nova Lei dos Estrangeiros, com o PSD, Chega, e outros partidos votando a favor, enquanto a esquerda, incluindo PS e Bloco de Esquerda, se opôs. As alterações surgem após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucionais normas da versão anterior. O ministro da Presidência elogiou a postura construtiva de partidos adversários. Chega afirmou que o novo texto é suficiente, mas quer mais regulamentação. Reações pós-votação indicam tensões políticas, com acusações de estratégias populistas e a necessidade de avaliações futuras quanto à constitucionalidade da nova lei. Ações que influenciam a política migratória em Portugal.
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Ministro da CGU defende sigilo em investigação de fraudes no INSS

O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, afirmou que não comunicou o governo sobre fraudes no INSS para manter o sigilo das investigações, durante depoimento à CPMI do INSS. Ele refutou críticas da Casa Civil sobre a demora em alertar o Planalto, enfatizando que as apurações eram sigilosas e que o acesso a informações era limitado. A Operação Sem Desconto revelou um rombo de R$ 6 bilhões devido a descontos associativos irregulares. Carvalho defendeu os prazos das investigações e a suspensão dos descontos até que um sistema de fiscalização adequado possa garantir a integridade do processo.

Advogado Luiz Fernando Pacheco é encontrado morto em São Paulo

Luiz Fernando Pacheco, renomado advogado criminalista de 51 anos, foi encontrado morto em Higienópolis, São Paulo, em uma ocorrência registrada como morte suspeita. O advogado, conhecido por sua defesa de José Genoino no Mensalão, foi um membro ativo do Grupo Prerrogativas, destacando-se por seu papel na advocacia e defesa dos direitos humanos. A polícia foi acionada por um transeunte que o viu caído na Rua Itambé. Pacheco foi levado ao pronto-socorro, onde foi declarado morto. A Ordem dos Advogados do Brasil decretou luto oficial de três dias em sua memória.

Reforma administrativa propõe mudanças drásticas no serviço público brasileiro

A reforma administrativa proposta na Câmara visa estabelecer uma tabela única de remuneração para servidores, limitar supersalários e implementar avaliações de desempenho. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) revelou detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que proíbe férias de 60 dias para juízes e altera a concessão de verbas indenizatórias. A PEC também proíbe penduricalhos e institui um teto de gastos. Com foco na eficiência, a avaliação de servidores será obrigatória e novos concursos deverão ser planejados para atender demandas reais no setor público, fiscalizando rigorosamente os gastos.

Gilmar Mendes propõe lei para proteger Brasil de sanções internacionais

Durante o 2º Fórum Futuro Tributação, em Lisboa, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que, até o momento, os bancos não interpretam as sanções dos EUA contra autoridades brasileiras como aplicáveis ao Brasil. Ele mencionou que uma recente manifestação do ministro Flávio Dino indicou que essas medidas precisam ser validadas pelo Judiciário brasileiro. Mendes também propôs a criação de uma 'lei antiembargo' para proteger autoridades de punições internacionais, seguindo legislações semelhantes em vigor na Europa. Ele associou a situação a um 'neocolonialismo tecnológico' promovido por países dominantes.

Câmara dos Deputados aprova isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou uma nova proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais, beneficiando aproximadamente 10 milhões de brasileiros. O projeto, que agora precisa da aprovação do Senado, também cria um sistema de alíquotas progressivas para aqueles com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, a proposta estabelece um mínimo de 10% de tributação para os contribuintes de alta renda, afetando apenas 0,1% da população e assegurando menos impostos para a classe média baixa.

Deputada retida em Israel: Hugo Motta pede ações urgentes do Itamaraty

O presidente da Câmara, Hugo Motta, fez um apelo ao Itamaraty nesta quarta-feira (1º) para garantir a libertação da deputada Luizianne Lins, que foi retida por militares israelenses durante um incidente com a flotilha a caminho de Gaza. A parlamentar e outros tripulantes da Flotilha Global Sumud estavam em missão humanitária quando foram interceptados. Motta destacou a necessidade de respeitar os direitos da deputada como parlamentar e de todos os brasileiros envolvidos. A situação surpreendeu o presidente da Câmara, que recebeu a notícia durante uma sessão. O Itamaraty ainda não se manifestou oficialmente.

Justiça italiana nega pedido de prisão de ex-assessor de Moraes

O Tribunal de Apelação de Catanzaro, na Itália, rejeitou o pedido do ministro Alexandre de Moraes para prender Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do TSE. Tagliaferro foi detido brevemente, mas não preso, e colocou medidas cautelares que limitam sua movimentação e exigem que ele entregue os passaportes. O tribunal considerou que as acusações contra ele eram públicas e que não havia risco de fuga. Tagliaferro enfrenta acusações de obstrução de investigações, mas sua defesa argumenta que o pedido de prisão é arbitrário, enquanto Moraes garante que todas as investigações foram conduzidas legalmente.