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Justiça suspende diretrizes sobre aborto legal para crianças e adolescentes
Justiça suspende diretrizes sobre aborto legal para crianças e adolescentes
Em 24 de dezembro de 2024, a 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu provisoriamente uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal. A decisão do juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio atendeu a um pedido da senadora Damares Alves, que argumentou sobre possíveis efeitos jurídicos imediatos da resolução. A medida, aprovada em 23 de dezembro, buscava garantir acesso ao aborto legal, mas não possuía peso de lei e ainda não havia sido publicada oficialmente.
Justiça decide suspender resolução sobre aborto legal em crianças e adolescentes
A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu ao pedido da senadora Damares Alves e suspendeu uma resolução do Conanda que estabelecia diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes. A decisão do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio ocorreu após a aprovação do texto em 23 de dezembro de 2024, sendo contestada pelo Ministério dos Direitos Humanos, que argumentou que questões tão impactantes deveriam ser abordadas por meio de leis. A resolução permitia aborto sem limite gestacional em casos de abuso sexual ou risco à vida, mas acabou sendo considerada ilegal, necessitando de novas deliberações.
Manobra de Arthur Lira no projeto de aborto legal surpreende deputados na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o regime de urgência para um projeto de lei que equipara a realização do aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, restringindo o acesso mesmo em casos de estupro. A votação surpreendeu deputados, pois ocorreu logo após a aprovação do regime de urgência para outra proposta. O presidente da Casa, Arthur Lira, agiu rapidamente e anunciou a aprovação sem informar detalhes, levando posteriormente a pedidos de registro de votos contrários à urgência. Agora, o projeto pode seguir diretamente para o plenário sem passar pelas comissões temáticas.