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Os eleitores que não puderem comparecer ao 2º turno das eleições de 2024 têm até 60 dias após a votação para justificar sua ausência, seja online pelo aplicativo e-Título ou presencialmente. Para justificar no dia da eleição, é possível acessar o aplicativo ou comparecer a um cartório eleitoral. Aqueles que não justificarem dentro do prazo estarão sujeitos a multa. Eleitores fora do Brasil devem apresentar documentos que comprovem sua ausência, e o prazo para justificar é de 30 dias após o retorno ao país. Ficar em débito com a Justiça Eleitoral pode acarretar dificuldades em diversos serviços.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, mandou transferir R$ 18,35 milhões das contas da rede social X e da Starlink Brazil para os cofres da União. Esse valor será utilizado para pagar multas impostas à empresa X por não bloquear contas vinculadas a criminosos e mensagens antidemocráticas, desobedecendo ordens judiciais. Após a finalização do pagamento, Moraes determinou que os saldos e ativos bancários das duas empresas sejam desbloqueados, permitindo que possam novamente movimentar suas contas. Este desdobramento ocorreu após críticas de juristas sobre o bloqueio anterior das contas.

O relator do STJD sugeriu a aplicação de seis anos de suspensão e uma multa de R$2 milhões ao dono da SAF Botafogo, John Textor, após o encerramento do inquérito sobre as denúncias de manipulação de resultados no Campeonato Brasileiro. A conclusão revelou que as provas apresentadas por Textor foram consideradas insuficientes e que suas ações configuram ilícitos desportivos contra diversas entidades e profissionais do futebol. O relatório também menciona que Textor contratou uma empresa para forjar evidências de manipulação de resultados, resultando na maior punição da história do futebol brasileiro.

O empresário Elon Musk, dono da plataforma X, acusou o ministro Alexandre de Moraes de não seguir o devido processo legal em suas decisões, referindo-se a uma nova ordem judicial que aumentou uma multa de R$ 100 mil para R$ 700 mil em apenas duas horas. Mesmo cumprindo a ordem judicial, a empresa de mídia social considerou o prazo irrazoável e espera anulação da decisão. A polêmica acontece após críticas ao presidente da Câmara dos Deputados não serem removidas da plataforma. Uma batalha entre tecnologia e poder judiciário que levanta questionamentos sobre censura e liberdade de expressão.

O presidente Lula, em evento em São Paulo, não pôde mencionar o nome de Boulos devido a uma multa por propaganda antecipada. Boulos discursou antes de Lula, elogiando políticas para os mais pobres. Lula alfinetou as ausências do governador Tarcísio e do prefeito Nunes, rivais na eleição em SP. A multa foi aplicada após evento conjunto. Lula segue em intensa agenda pelo país visando eleições municipais. Estratégia inclui alianças e contrapontos à extrema-direita. A referência a Boulos gerou multa na justiça eleitoral.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem doar comida a moradores de rua sem cumprir determinados requisitos, como limpar o local da ação e obter autorizações da prefeitura. ONGs alertam que as medidas podem afastar voluntários e dificultar a ajuda humanitária. A proposta tem gerado críticas e preocupações sobre a assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade, enquanto a Prefeitura destaca que não é obrigatório obter permissão para distribuir alimentos atualmente.

O prazo para a declaração do Imposto de Renda 2024 terminou, resultando em multa mínima de R$165,74 para os contribuintes atrasados. Agora, é necessário aguardar a reabertura do sistema da Receita Federal para regularizar a situação. O envio da declaração atrasada deve ser feito pelos canais oficiais do Fisco, como o programa para computadores, pela internet ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O pagamento da dívida referente à entrega em atraso deve ser realizado em até 30 dias, utilizando o Darf gerado ao transmitir a declaração atrasada.