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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou a plataforma X em R$ 8,1 milhões por não cumprir determinações judiciais e não fornecer dados do blogueiro Allan dos Santos, que é alvo de investigação no inquérito das fake news. A multa foi estipulada após a rede social não enviar as informações solicitadas, alegando que não possui dados cadastrais dos usuários. De acordo com Moraes, a quantia a ser paga deve ser encaminhada à Polícia Federal para que as investigações das milícias digitais sigam. A plataforma ainda recorreu, mas a decisão foi mantida.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, impôs uma multa de R$ 8,1 milhões à empresa X por não fornecer dados cadastrais de Allan dos Santos, conforme exigido em uma ordem judicial. O inquérito, iniciado em julho do ano passado, investiga a atuação do jornalista nas redes sociais. Apesar de ter bloqueado a conta de Allan, a plataforma alegou que não coleta esses dados, resultando no descumprimento da decisão. Moraes determinou o pagamento imediato da penalidade, ressaltando a importância de obedecer às determinações judiciais e alertando sobre o impacto de ações que ameaçam a democracia.

Rodrigo Bocardi e sua esposa, Ana, enfrentam um processo judicial devido a um acidente de carro ocorrido em agosto do ano passado em São Paulo. Ana estava dirigindo e colidiu com um VW Fox após ele frear. Apesar de aceitarem a responsabilidade, Bocardi insistiu em pagar apenas por um conserto mais barato, resultando em um acordo que não foi cumprido. A Justiça determinou que o veículo seja reparado e devolvido em cinco dias, sob pena de multa de R$ 500 por dia, a partir do não cumprimento do prazo estipulado de setembro de 2024.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, multou o senador Marcos do Val em R$ 50 mil por compartilhar fake news em um discurso feito no Senado, que foi replicado por um perfil de terceiros nas redes sociais. Moraes destacou que o senador descumpriu uma medida cautelar que o proibia de acessar e publicar conteúdos nas redes. A decisão foi baseada em uma investigação sobre tentativas de difamação contra delegados da PF. Além da multa, o passaporte de Marcos do Val foi retido em razão das restrições impostos pela investigação em curso.

Os eleitores que não puderem comparecer ao 2º turno das eleições de 2024 têm até 60 dias após a votação para justificar sua ausência, seja online pelo aplicativo e-Título ou presencialmente. Para justificar no dia da eleição, é possível acessar o aplicativo ou comparecer a um cartório eleitoral. Aqueles que não justificarem dentro do prazo estarão sujeitos a multa. Eleitores fora do Brasil devem apresentar documentos que comprovem sua ausência, e o prazo para justificar é de 30 dias após o retorno ao país. Ficar em débito com a Justiça Eleitoral pode acarretar dificuldades em diversos serviços.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, mandou transferir R$ 18,35 milhões das contas da rede social X e da Starlink Brazil para os cofres da União. Esse valor será utilizado para pagar multas impostas à empresa X por não bloquear contas vinculadas a criminosos e mensagens antidemocráticas, desobedecendo ordens judiciais. Após a finalização do pagamento, Moraes determinou que os saldos e ativos bancários das duas empresas sejam desbloqueados, permitindo que possam novamente movimentar suas contas. Este desdobramento ocorreu após críticas de juristas sobre o bloqueio anterior das contas.

O relator do STJD sugeriu a aplicação de seis anos de suspensão e uma multa de R$2 milhões ao dono da SAF Botafogo, John Textor, após o encerramento do inquérito sobre as denúncias de manipulação de resultados no Campeonato Brasileiro. A conclusão revelou que as provas apresentadas por Textor foram consideradas insuficientes e que suas ações configuram ilícitos desportivos contra diversas entidades e profissionais do futebol. O relatório também menciona que Textor contratou uma empresa para forjar evidências de manipulação de resultados, resultando na maior punição da história do futebol brasileiro.