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A Procuradoria Geral da República (PGR), liderada por Paulo Gonet, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a aplicação da decisão que ampliou o foro privilegiado para políticos. Em março, a Corte decidiu que processos contra membros do Congresso podem continuar a ser julgados mesmo após o fim de seus mandatos. O procurador argumenta que essa aplicação automática não deve incluir casos já em fase final, garantindo que permaneçam nas instâncias inferiores. Gonet alerta que essa ampliação pode resultar em retrocesso investigativo, morosidade e inefetividade nos julgamentos legais, aumentando a discussão sobre a proteção de políticos.

Juristas afirmam que a tentativa de aliados de Jair Bolsonaro de eliminar o foro privilegiado não terá impacto no caso da trama golpista, que já está prestes a ser julgado pelo STF. Embora a mudança possa afetar inquéritos de parlamentares, não haverá tempo hábil para alterar a instância do processo do ex-presidente, que se encontra na fase final, prestes a receber uma sentença. As regras processuais atuais não são aplicáveis retroativamente, e especialistas destacam que a questão do foro sempre foi interpretada como um benefício que protege da influência política na justiça, mas preferências podem variar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciará o julgamento que pode expandir o foro privilegiado para autoridades, permitindo investigações sobre crimes cometidos no cargo mesmo após a saída do réu. A proposta, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, busca manter casos no STF, acelerando apurações e evitando a prescrição de crimes. Atualmente, a investigação de crimes cometidos por políticos está condicionada ao tempo em que ocupam seus cargos. Com a mudança, seis dos onze ministros já se posicionaram a favor da nova regra, que pode ser formalizada até o dia 27 de agosto, com o voto do ministro André Mendonça.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfrenta um dilema jurídico ao considerar a possibilidade de denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso das joias. Mesmo diante da opinião anteriormente emitida por seu próprio órgão, que indicava que o caso não deveria tramitar no STF por falta de foro privilegiado dos investigados e ausência de conexão com outras investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, Gonet terá que rebater esses argumentos se decidir prosseguir com a denúncia. Além disso, o processo de indiciamento de Bolsonaro e outras 11 pessoas envolvidas em crimes diversos está sob sigilo, gerando especulações e debates jurídicos relevantes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não pretende instalar a CPI do Judiciário. Em vez disso, a Câmara vai focar em um grupo de trabalho sobre o foro privilegiado e as prerrogativas dos parlamentares, tema que tem gerado divisão entre a Câmara e o STF. Enquanto a Câmara analisa propostas para restringir ou até acabar com o foro privilegiado, o STF considera ampliar o alcance do mesmo. A instalação da CPI do Judiciário foi discutida durante uma visita de Moraes a Lira, que anunciou priorizar pautas da oposição após demissão de um primo da superintendência do Incra em Alagoas pelo governo Lula.