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O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República a responsabilidade pelos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi protocolado recentemente e visa suspender os efeitos da cautelar até que o Plenário do STF tome uma decisão definitiva sobre as arguições apresentadas. Messias argumenta que é legítimo que cidadãos possam apresentar denúncias para abertura de processos de impeachment, destacando que a decisão atual modifica trechos da Lei do Impeachment de 1950, que precisa de atualização.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro respondeu a críticas do jornalista Allan dos Santos, que a atacou durante a discordância sobre o apoio do PL cearense a Ciro Gomes. Em um post no Instagram, Michelle afirmou que sua rotina foi afetada pela prisão de seu marido e que tem lidado com os papéis de mãe, esposa e presidente do PL Mulher. Ela ressaltou que seus filhos não interferem em suas decisões e pediu compreensão sobre sua vida atual, marcada por desafios, principalmente em relação ao cuidado da saúde da filha Laura, que foi afetada após o atentado.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um relatório que reformula o PL Antifacção, previamente aprovado pela Câmara. A nova proposta será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. Vieira busca esclarecer confusões identificadas pelo Executivo e fortalecer a investigação e financiamento para o combate ao crime organizado. A mudança central substitui uma abordagem anterior e cria o tipo penal 'facção criminosa'. Além disso, propõe um modelo de arrecadação sobre apostas para financiar segurança pública, revogando certos direitos modificados. O projeto, que endurece penas e ajusta regras de monitoramento, pode ser aprovado ainda hoje.

Em uma ação ordenada pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Polícia Federal (PF) realizasse uma busca na 13ª Vara Federal de Curitiba, na quarta-feira (3/12), em procura de dados ocultos relacionados à Operação Lava Jato. Essa operação visa garantir que documentos e informações do caso do empresário Tony Garcia, um informante nas investigações, sejam finalmente entregues ao STF. A determinação surge após repetidos pedidos do tribunal, que identificou descumprimento de ordens judiciais, dificultando a investigação de irregularidades nos casos anteriores.

A Polícia Federal realizou mandados de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizados pelo ministro Dias Toffoli. As ações visam obter documentos e dispositivos eletrônicos relacionados a uma denúncia do ex-deputado Tony Garcia contra o ex-juiz Sergio Moro. Garcia afirma que Moro o pressionou a realizar gravações clandestinas em 2004, durante o escândalo do Banestado, que envolveu evasão de divisas. Embora Toffoli tenha autorizado um inquérito para investigar as alegações, Moro refutou as acusações e destacou que não está sob investigação, considerando os relatos como infundados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir nesta quarta-feira uma ação que questiona partes da Reforma da Previdência, especificamente relacionada ao fim de um benefício fiscal para aposentados com doenças graves e incapacitantes. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho argumenta que essa mudança, introduzida pela Emenda à Constituição 103/2019, é inconstitucional e viola direitos fundamentais. O julgamento, que já foi suspenso anteriormente, retorna com ressalvas sobre os impactos sociais da extinção deste benefício, que é visto como um retrocesso importante na equiparação de direitos de cidadãos com diferentes condições de saúde.

O jornalista Allan dos Santos criticou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, afirmando que ela 'está cagando' para Jair Bolsonaro, que está preso desde 22 de novembro. Os filhos do ex-presidente, Flávio, Eduardo e Carlos, desaprovam a postura dela após a declaração em Fortaleza, em que se opôs à articulação com Ciro Gomes e defendeu Eduardo Girão. Allan afirmou que os filhos estão descontentes com a atitude de Michelle e que ela não está apoiando Bolsonaro como deveria. Enquanto isso, a cúpula do PL aconselha Michelle a alinhar suas opiniões com o partido para evitar desarticulações.