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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar, pela primeira vez, o indulto de Natal para condenados por abuso de autoridade devido a casos recentes de violência policial, especialmente em São Paulo. O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2024, também exclui crimes hediondos, corrupção, tortura, entre outros. A medida, formulada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciárias, visa se expandir além dos agentes da Polícia Militar e abrange todos os que praticam abuso de poder, refletindo a preocupação do governo com a violência institucional.

O pacote fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfrentou vitórias e derrotas no Congresso. Enquanto as regras para o salário mínimo foram aprovadas, com um limite de aumento de 2,5% acima da inflação, as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram rejeitadas. A ideia do governo era endurecer os critérios de renda, mas o caráter social do auxílio prevaleceu. Por outro lado, a exclusão do fundo constitucional de Brasília do ajuste fiscal foi outra perda significativa. O governo também esperava uma economia de R$ 71,9 bilhões, mas a nova projeção é de R$ 69,8 bilhões.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou a aliados que o projeto de lei (PL) relativo à anistia dos presos do 8 de janeiro não está completamente abandonado. Ele destacou que, apesar de não estar pronto para votação, a proposta tem gerado intensas discussões em meio à articulação para sua sucessão. O projeto busca conceder anistia total a indivíduos envolvidos em atos políticos, incluindo aqueles que contribuíram de várias formas para os ataques de 8 de janeiro. A luta política pelo PL revela os conflitos entre bolsonaristas e petistas na Câmara.

A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se contra a soltura do general Braga Netto, preso em 14 de dezembro. O órgão apresentou sua posição ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que a liberação do militar poderia obstruir as investigações da Polícia Federal, que apura tentativas de impedir a posse do governo eleito em 2022. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que não considera a revogação da prisão, destacando a necessidade da continuidade da detenção para evitar interferências nas apurações. Braga Netto enfrenta indiciamentos por crimes graves, incluindo tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, fez seu último pronunciamento no cargo e afastou rumores sobre sua possível nomeação como ministro no governo Lula. Ele brincou sobre futebol e destacou a aprovação de importantes projetos, incluindo a emenda constitucional que regulamenta a reforma tributária. Pacheco, que encerra seu mandato como presidente em fevereiro, mencionou ações que pretende priorizar, como a atualização do Código Civil. Ele expressou orgulho pela contribuição na criação de leis relacionadas à vacinas durante a pandemia e à Sociedade Anônima do Futebol, que ajudam clubes em dificuldades.

A Polícia Federal prendeu Roque Saldanha, um radialista bolsonarista, nesta sexta-feira, em Colatina (ES), após ele ter quebrado sua tornozeleira eletrônica. Saldanha estava foragido desde 24 de novembro e é suspeito de participar dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Ele havia sido detido no início do ano por incentivar ataques contra ministros do Supremo Tribunal Federal nas redes sociais. Após dez dias, foi liberado com medidas cautelares, mas foi novamente ordenada sua prisão pelo ministro Alexandre de Moraes devido ao descumprimento das restrições impostas.

A recente proposta de emenda à Constituição visando o corte de gastos no Brasil traz implicações significativas para o Fundeb, fundo que financia a educação básica. A mudança determina que, a partir de 2025, 10% dos recursos do fundo serão alocados para manter matrículas em tempo integral nas escolas públicas. Educadores, como Daniel Cara, alertam que essa alteração pode resultar em uma perda de bilhões de reais por ano para a educação, prejudicando a distribuição equitativa de recursos. A medida, considerada imprudente, exige que os estados criem novas matrículas sem garantir a viabilidade financeira necessária.