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O Ministro do STF, Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique a demora na implementação de novas regras para o depósito de emendas parlamentares na saúde. As novas diretrizes, que requerem contas específicas para cada emenda, visam aumentar a transparência nos repasses financeiros, que até agora não foram adotadas. Dino já havia suspendido pagamentos de emendas devido a preocupações com o uso inadequado de recursos. A AGU tem até fevereiro de 2025 para que a obrigatoriedade das contas específicas entre em vigor, segundo a nova portaria.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu manter as prisões dos generais Walter Braga Netto e Mário Fernandes, consequência das investigações sobre uma tentativa de golpe de Estado. Moraes rejeitou os pedidos de liberação apresentados pelas defesas, considerando que as circunstâncias que levaram à prisão continuam válidas. O advogado de Braga Netto, José Luis Oliveira Lima, afirmou que a decisão era previsível, apesar de alegar ausência de provas. As investigações indicam que ambos os generais desempenharam papéis significativos na trama golpista, levantando preocupações sobre a democracia e a segurança do país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira, no Palácio da Alvorada para discutir o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas do Orçamento, determinado pelo ministro do STF, Flávio Dino. A questão gerou impasse entre os Poderes, levando Lira a convocar uma reunião virtual com líderes partidários. Um inquérito da Polícia Federal abriu para investigar irregularidades na liberação das emendas, que foram propostas por 17 líderes políticos. As emendas inicialmente voltadas a prioridades governamentais exigem aprovações específicas para que sejam pagas conforme determinação judicial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, requisitou esclarecimentos ao Exército sobre visitas não autorizadas realizadas a militares presos no âmbito do Inquérito do Golpe. A determinação ocorreu em resposta a relatos de que parentes e advogados dos generais da reserva Mario Fernandes e dos tenentes-coronéis Rodrigo Bezerra Azevedo e Hélio Ferreira Lima estavam visitando os detidos. Moraes exigiu respostas em 48 horas dos generais que comandam as unidades militares responsáveis, com a alegação de desrespeito ao regulamento de visitas, que normalmente requer autorização para tal.

A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares como resultado de pedidos feitos pelo ministro Flávio Dino. Especialistas consideram a investigação inédita, pois é comum que a polícia atue apenas na fase de execução. As emendas foram propostas por 17 líderes partidários, mas não analisadas pelos colegiados competentes. A medida gerou controvérsias, especialmente pela sua relação com a transparência e rastreabilidade exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Flávio Dino anunciou a suspensão da distribuição das emendas após questionamentos do PSOL sobre a legalidade desse processo.

O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, considerando irregularidades na proposta feita por 17 líderes partidários. As emendas foram apresentadas de forma coletiva e sem a devida aprovação das comissões permanentes da Câmara, em desvio do processo legislativo normal. A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar a situação. Dino destacou que a falta de transparência e o apadrinhamento violam as decisões do Supremo. Agora, a Câmara deve publicar as atas das reuniões até 27 de dezembro para restabelecer a regularidade do processo.

O Ministério Público Federal instaurou investigação sobre a conduta de agentes da Polícia Rodoviária Federal após uma abordagem que deixou uma jovem de 26 anos gravemente baleada na cabeça na Baixada Fluminense, na véspera de Natal. Juliana Leite Rangel foi atingida enquanto viajava com sua família pela BR-040. A PRF afastou três policiais e está apurando o ocorrido internamente. O procurador requisitou informações sobre assistência médica prestada à vítima e sobre a investigação já realizada pela Polícia Federal. Juliana permanece internada no CTI em estado gravíssimo após os disparos.