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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que irá conversar com Hugo Motta, presidente da Câmara, para destravar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe decisões monocráticas do STF. Essa proposta está parada na Câmara há mais de um ano e busca evitar que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de atos do presidente da República e de outras instituições. A discussão sobre a PEC ganhou força após a determinação do ministro Gilmar Mendes sobre o impeachment de ministros do STF, elevando o quórum para ⅔ dos senadores, o que ainda será analisado.

Nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula sobre a exigência de exame toxicológico para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, envolvendo motos e carros, respectivamente. A medida estabelece que novos condutores deverão apresentar um exame toxicológico negativo. Assim, a norma já em vigor para categorias C, D e E, voltadas a motoristas de cargas e transporte coletivo, foi estendida. Além disso, clínicas médicas podem atuar como postos de coleta de exames, enquanto outros vetos foram mantidos. A lei entra em vigor imediatamente.

O governo dos Estados Unidos emitiu um alerta urgente para cidadãos americanos e residentes legítimos na Venezuela, recomendando que deixem o país imediatamente. A nota destaca riscos elevados de detenção ilegal, tortura, sequestro, aplicação arbitrária da lei e atividades terroristas. Além disso, os EUA cancelaram os serviços consulares na Venezuela, agravando a situação para os estadunidenses no país. O alerta também informa sobre a suspensão de voos internacionais para a Venezuela, devido à crescente tensão e atividade militar na região. A orientação é clara: não viaje para a Venezuela.

O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu proibir a União de receber ou executar emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, que estão nos Estados Unidos. O PSOL pediu essa ação, alegando que a utilização de recursos por parlamentares fora do país compromete a representação democrática. Eduardo e Ramagem haviam indicado cerca de 80 milhões de reais para o orçamento de 2026. Dino destacou que a atuação parlamentar requer presença física e responsabilidade política. A decisão reflete preocupações com a integridade do processo orçamentário e o exercício das funções legislativas.

O Congresso Nacional aprovou uma controvertida proposta que permite doações de dinheiro e bens durante a campanha eleitoral de 2026, desafiando a legislação vigente. Essa manobra, que foi incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), dá ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a capacidade de distribuir doações como cestas básicas e ambulâncias. Apesar de ser vista como uma forma de compra de votos, a medida recebe o apoio de alguns parlamentares que defendem sua legalidade. O governo se comprometeu a pagar R$ 19 bilhões em emendas antes das eleições, aumentando o controle sobre os recursos.

A CPMI que investiga fraudes no INSS rejeitou a convocação de Lulinha, filho de Lula, para depor sobre uma suposta conexão com as irregularidades. O pedido, feito pelo partido Novo, se baseou em indícios financeiros e um depoimento de uma testemunha que afirma que Lulinha recebeu uma mesada do empresário Antônio Carlos, apontado como operador do esquema. Apesar da mobilização pela convocação, a base governista conseguiu derrubar a proposta por 19 votos contra 12. O ex-ministro Paulo Pimenta defendeu a ausência de provas e alegou que o requerimento era desnecessário e infundado.

O PSD, partido do prefeito Eduardo Paes, decidiu orientar sua bancada na Alerj a votar pela manutenção da prisão preventiva de Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Casa. Essa decisão surgiu de uma reunião com os seis parlamentares da sigla, que ressaltaram a importância de respaldar instituições firmes contra crimes organizados. Embora o partido defenda investigações independentes, enfatizou que a decisão final cabe ao plenário da Alerj. O líder da bancada destacou que a orientação não é um voto obrigatório, mas um direcionamento político, permitindo que cada parlamentar decida conforme suas convicções e informações oficiais.