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Câmara dos Deputados aprova isenção de impostos para alimentos e regulamenta reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária, com alterações em relação ao projeto original. O texto inclui isenção de impostos para proteínas animais, óleo de milho, pão de forma, extrato de tomate, entre outros produtos. Também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda. Além disso, a proposta cria uma nova categoria de nanoempreendedor e estabelece regras para tributação em compras realizadas por plataformas digitais estrangeiras. A votação foi marcada por debates, incluindo uma emenda rejeitada que pretendia incluir armas e munições nos impostos. O projeto segue para o Senado.
www.camara.leg.br - 1ano   COMPARTILHAR

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