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Câmara aprova novo projeto de regulamentação da reforma tributária com foco no IBS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de agosto de 2024, o texto-base do PLP 108, o segundo da regulamentação da reforma tributária. O projeto obteve 303 votos a favor e 142 contra, estabelecendo regras para o Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela arrecadação e distribuição do imposto. Além disso, o texto prevê a transição do ICMS para uma nova alíquota, modifica a cobrança do ITCMD e garante que 30% das vagas do comitê sejam destinadas a mulheres. A votação seguiu sem surpresas, apesar das críticas da oposição.

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Governo anuncia cortes em benefícios tributários para alcançar metas fiscais

O governo brasileiro, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, planeja enviar ao Congresso Nacional uma proposta para cortar benefícios tributários, visando a meta fiscal de 2026. Durante um evento, Haddad anunciou que o governo precisará reduzir R$ 15 bilhões em renúncias fiscais, embora mantenha proteções constitucionais. A proposta está sendo discutida com líderes políticos e deve ser encaminhada após o recesso parlamentar. Além disso, a Câmara dos Deputados discutirá um Projeto de Lei para revisar benefícios fiscais, como alternativa para compensar a queda de receita proveniente da derrubada do aumento do IOF.

Mercadante propõe taxação de apostas para aliviar IOF

Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, propôs um aumento na tributação sobre as casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em resposta ao recente aumento do IOF. Ele afirmou que a responsabilidade pela agenda fiscal deve ser compartilhada com o setor privado, e não ser exclusiva do Ministério da Fazenda. Mercadante argumentou que a elevação do imposto sobre as bets poderia aliviar os impactos do IOF e gerar receitas para as finanças públicas. Ele também elogiou o trabalho do ministro Fernando Haddad, ao mesmo tempo que criticou a atual taxa básica de juros em 14,75% ao ano.

Congresso resiste a nova tributação sobre rendas altas

Uma proposta do governo para aumentar a tributação de rendas superiores a R$ 50.000 enfrenta resistência significativa no Congresso. Muitos congressistas duvidam que a medida seja suficiente para garantir o equilíbrio fiscal e expressam preocupações sobre o risco de bitributação dos acionistas. Um levantamento mostrou que 52,3% dos deputados acreditam que a maior taxação não equilibra a isenção do Imposto de Renda (IR). Por outro lado, 33,3% dos deputados defenderam a proposta como adequada. A pesquisa foi conduzida com 111 deputados e 28 senadores entre abril de 2025, destacando a divisão de opiniões.

Isenção aumentada provoca polêmica no sistema tributário brasileiro

O Centro de Liderança Pública (CLP) criticou a proposta de aumento da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 3.036 para R$ 5.000, afirmando que isso distorcerá o sistema tributário. Segundo o CLP, a carga tributária recairá sobre a folha salarial e consumo, aumentando os custos para empresas e reduzindo a competitividade. O governo planeja compensar a renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões com uma taxação maior sobre os ricos e dividendos enviados ao exterior, valendo em 2026. O CLP defende reformas mais equilibradas para promover justiça fiscal.

Haddad apresenta 25 propostas para a economia em 2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou hoje ao presidente da Câmara, Hugo Motta, um plano com 25 prioridades para a agenda econômica do governo em 2025. O foco está em ações como a taxação dos mais ricos e a regulamentação das grandes empresas de tecnologia. As propostas foram organizadas em três eixos principais: 'estabilidade macroeconômica', 'melhoria do ambiente de negócios' e 'transformação ecológica'. A agenda inclui reformas tributárias, a limitação de supersalários e incentivos para um modelo econômico sustentável, buscando garantir um crescimento equilibrado e a justiça fiscal no país.

Brasil se torna líder mundial em alíquota de IVA com 28,55%

Recentemente, o Senado aprovou um projeto de lei que irá colocar o Brasil como o país com a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no mundo, estabelecida em 28,55%. Essa mudança supera a Hungria, que atualmente possui uma alíquota de 27%. A alíquota poderá ser revista após a apresentação de cálculos definitivos pelo governo. Embora a alíquota padrão seja elevada, o relator da reforma acredita que uma nova sistemática tributária poderá reduzir a sonegação e, consequentemente, levar a uma alíquota efetiva menor no futuro, criando um cenário otimista para a arrecadação.

Governo Lula erra ao informar sobre isenção de IR ao Congresso

O governo brasileiro, na figura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cometeu um erro ao anunciar que havia encaminhado ao Congresso uma proposta de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000. A afirmação foi feita por meio de uma publicação nas redes sociais, mas, na verdade, nenhum texto formal foi enviado ao Legislativo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que compensaria as renúncias fiscais pela taxação daqueles que ganham acima de R$ 50.000 mensais, demonstrando que a proposta ainda enfrenta resistência e só deve ser apresentada em 2025.