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O governo brasileiro, em resposta à caducidade da MP 1303, que tratava da arrecadação do IOF, planeja apresentar uma nova proposta fiscal na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a proposta focará na redução de despesas e aumento de receitas, especialmente por meio da tributação de apostas online e fintechs, com o objetivo de recompor R$ 34,5 bilhões até 2026. As isenções tributárias estão previstas para revisão em uma segunda fase, visando restaurar o superávit primário de 0,25% do PIB e o equilíbrio fiscal do governo.

Renan Calheiros, relator do projeto de lei que altera a isenção do Imposto de Renda, está reconsiderando a proposta após críticas de entidades produtivas e tributaristas. A proposta busca modificar a tributação sobre lucros e dividendos e poderá dividir a votação em partes, o que pode atrasar a implementação das novas faixas. A versão já aprovada na Câmara isenta rendas até R$ 5 mil, embora a taxação sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil busque compensar uma predita perda de R$ 26 bilhões na arrecadação federal, beneficiando 26,6 milhões de isentos em total.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) precisa realizar ajustes regulatórios nos títulos afetados pela Medida Provisória 1.303/2025, após mudanças na tributação. Inicialmente, o governo propôs uma nova taxa de 5% sobre as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e do setor imobiliário (LCIs), mas essa proposta foi reavaliada após resistência. Em conferência, Haddad enfatizou a importância de garantir que os investimentos cheguem a setores produtivos, como agricultura e construção civil, e que novas regras sejam implantadas para evitar conflitos com a rolagem da dívida pública.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a estratégia fiscal do governo não busca aumentar impostos, mas sim cortar as renúncias fiscais. Ele esclareceu que reduzir os gastos tributários não é sinônimo de criar novos tributos. A discussão sobre o tema foi feita durante uma entrevista, onde Haddad destacou que a transparência nas informações ajuda a combater desonerações. Atualmente, o governo projeta gastos tributários de R$ 540 bilhões para 2025, um montante que representa 4,4% do PIB. Existe uma proposta na Câmara para que essa redução ocorra de forma gradual nos próximos anos.

Um ano após a morte de Silvio Santos, suas herdeiras e viúva enfrentam uma intensa batalha judicial relacionada à herança bilionária de R$ 6,4 bilhões, que inclui controvérsias sobre bens no exterior e taxas tributárias. Um dos principais conflitos envolve R$ 429,9 milhões nas Bahamas, onde o governo de São Paulo cobra R$ 17 milhões em ITCMD. As filhas contestam a imposição, argumentando que os valores estão fora do alcance da legislação estadual. Enquanto isso, a partilha de bens continua, e desdobramentos legais podem afetar a tributação de heranças internacionais.

O Governo brasileiro rejeitou o pedido da montadora chinesa BYD para reduzir as tarifas de importação sobre carros elétricos. A Camex não aceitou a solicitação da empresa para cortar os impostos de 18% e 20% para 5% e 10%, respectivamente. Contudo, concedeu uma cota de US$ 463 milhões com isenção de impostos por seis meses. As montadoras locais, preocupadas com a importação de kits, alertaram sobre possíveis impactos no emprego e na indústria nacional. A BYD argumentou que sua operação criará postos de trabalho locais, apesar da resistência da indústria tradicional de automóveis.

O Congresso Nacional protocolou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitando a manutenção do decreto que derrubou o aumento do IOF imposto pelo governo. Os advogados do Congresso alegam que a mudança não excedeu a competência das casas legislativas e que o governo desviou a finalidade da alteração, que visava aumentar a arrecadação. No documento, é afirmado que o decreto do governo viola o Código Tributário Nacional, uma vez que a mudança não observou os objetivos da política monetária, descaracterizando a legitimidade da medida. A audiência de conciliação está agendada para breve.