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O Ministério da Fazenda e a Receita Federal desmentiram, em Brasília, informações falsas que circulam nas redes sociais sobre a taxação de transações financeiras a partir de R$ 5 mil. A Receita reforçou que a Constituição proíbe qualquer imposição desse tipo e destacou que não há uma multa de 150% para quem não pagar um tributo inexistente. Além disso, foi enfatizado que não existe tributação de 27,5% sobre transações. O comunicado alertou que a disseminação de fake news só serve a criminosos, reiterando a inexistência de cobranças por movimentações financeiras.

A Câmara dos Deputados aprovou uma redução na alíquota de tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%. Este acordo surgiu após pressão de clubes e discussões entre parlamentares. Um destaque do PL foi rejeitado, que tentava excluir a receita de venda de jogadores da base de cálculo, mantendo a redação que inclui essa receita. O acordo foi aprovado em votação expressiva, com 334 votos a favor e apenas 15 contra. Essa mudança é parte da tramitação de projeto de lei complementar que reforma a tributação no setor esportivo, mostrando uma flexibilização na legislação.

O governo brasileiro, em resposta à caducidade da MP 1303, que tratava da arrecadação do IOF, planeja apresentar uma nova proposta fiscal na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a proposta focará na redução de despesas e aumento de receitas, especialmente por meio da tributação de apostas online e fintechs, com o objetivo de recompor R$ 34,5 bilhões até 2026. As isenções tributárias estão previstas para revisão em uma segunda fase, visando restaurar o superávit primário de 0,25% do PIB e o equilíbrio fiscal do governo.

Renan Calheiros, relator do projeto de lei que altera a isenção do Imposto de Renda, está reconsiderando a proposta após críticas de entidades produtivas e tributaristas. A proposta busca modificar a tributação sobre lucros e dividendos e poderá dividir a votação em partes, o que pode atrasar a implementação das novas faixas. A versão já aprovada na Câmara isenta rendas até R$ 5 mil, embora a taxação sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil busque compensar uma predita perda de R$ 26 bilhões na arrecadação federal, beneficiando 26,6 milhões de isentos em total.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) precisa realizar ajustes regulatórios nos títulos afetados pela Medida Provisória 1.303/2025, após mudanças na tributação. Inicialmente, o governo propôs uma nova taxa de 5% sobre as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e do setor imobiliário (LCIs), mas essa proposta foi reavaliada após resistência. Em conferência, Haddad enfatizou a importância de garantir que os investimentos cheguem a setores produtivos, como agricultura e construção civil, e que novas regras sejam implantadas para evitar conflitos com a rolagem da dívida pública.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a estratégia fiscal do governo não busca aumentar impostos, mas sim cortar as renúncias fiscais. Ele esclareceu que reduzir os gastos tributários não é sinônimo de criar novos tributos. A discussão sobre o tema foi feita durante uma entrevista, onde Haddad destacou que a transparência nas informações ajuda a combater desonerações. Atualmente, o governo projeta gastos tributários de R$ 540 bilhões para 2025, um montante que representa 4,4% do PIB. Existe uma proposta na Câmara para que essa redução ocorra de forma gradual nos próximos anos.

Um ano após a morte de Silvio Santos, suas herdeiras e viúva enfrentam uma intensa batalha judicial relacionada à herança bilionária de R$ 6,4 bilhões, que inclui controvérsias sobre bens no exterior e taxas tributárias. Um dos principais conflitos envolve R$ 429,9 milhões nas Bahamas, onde o governo de São Paulo cobra R$ 17 milhões em ITCMD. As filhas contestam a imposição, argumentando que os valores estão fora do alcance da legislação estadual. Enquanto isso, a partilha de bens continua, e desdobramentos legais podem afetar a tributação de heranças internacionais.