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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou um prazo de seis meses para a Anvisa regulamentar o cultivo e a importação da cannabis sativa, com o objetivo de viabilizar seu uso medicinal no Brasil. A decisão, que precisa ser seguida pelas instâncias inferiores, pode revolucionar o mercado de cannabis medicinal no país. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, argumentou que a falta de regulamentação impede o desenvolvimento do setor e limita o acesso a tratamentos médicos. A proposta de cultivo foi resistida pelo Ministério da Saúde, causando divergências na governança.

A Anvisa e as Vigilâncias Sanitárias do Rio de Janeiro interdiram o laboratório PCS Lab Saleme após a descoberta de que seis pacientes transplantados contraíram HIV devido a órgãos infectados. A investigação busca esclarecer essa grave ocorrência, com a prioridade no monitoramento dos receptores e a realização de novos exames. O contrato do laboratório com a Secretaria de Saúde foi encerrado, e um novo laboratório será contratado para garantir a continuidade dos serviços. O Ministério Público está apurando as irregularidades no sistema de transplantes, e o governo estadual declarou total rigor nas investigações.

A Anvisa suspendeu, no dia 24 de setembro de 2024, a venda e a distribuição de azeites de oliva das marcas Serrano e Cordilheira, além de um lote de coco ralado da empresa Coco e Companhia. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e foi motivada pelo fato de os azeites serem importados e distribuídos por empresas não reconhecidas oficialmente pela Anvisa, violando normas sanitárias. O lote de coco ralado apresentou níveis de dióxido de enxofre acima do permitido, resultando em ordens de recolhimento e apreensão dos produtos do mercado para garantir a segurança alimentar.

A Anvisa proibiu a comercialização dos azeites de oliva Serrano e Cordilheira, ambos com 0,5% de acidez, através de resolução publicada no Diário Oficial em 24 de setembro de 2024. A proibição abrange também a distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso dos produtos. A vigilância sanitária informou que os azeites estavam sendo importados e distribuídos por estabelecimentos desconhecidos no Brasil, violando normas legais. Além disso, a Anvisa também determinou o recolhimento do lote 030424158 de coco ralado da marca Coco & Cia, devido a resultados insatisfatórios em testes de qualidade.

A Anvisa tomou uma decisão importante ao proibir a comercialização dos azeites de oliva das marcas 'Serrano' e 'Cordilheira', que foram importados e distribuídos por empresas desconhecidas no Brasil. Essa medida garante a segurança alimentar, já que a origem dos produtos não foi identificada, levantando preocupações quanto à sua qualidade. Além disso, a Anvisa também suspendeu a venda de um lote de coco ralado da marca Coco & Cia devido à presença de dióxido de enxofre acima do permitido. Essa resolução inclui proibição de venda, fabricação e divulgação desses produtos no mercado.

Em resposta às críticas do presidente Lula sobre a lentidão da Anvisa na aprovação de medicamentos, o diretor-presidente Antonio Barra Torres afirmou que o governo foi repetidamente informado sobre a falta de servidores na agência, que afeta a agilidade dos processos. Durante a inauguração de uma fábrica em Hortolândia, Lula sugeriu que a Anvisa deveria acelerar a liberação de remédios e lamentou que vidas fossem perdidas pela burocracia. Contudo, Barra Torres condenou a declaração do presidente, enfatizando que a solução não é a dor humana, mas sim o aumento do quadro de servidores e melhores condições de trabalho.

Em resposta à decisão do STF sobre a liberação do porte de maconha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que a competência sobre as drogas cabe à Anvisa e não ao Congresso ou judiciário. Ele ressaltou a importância de uma lei que abranja todas as substâncias e entorpecentes, criticando agressões ao STF e destacando a necessidade de diálogo e respeito entre as instituições. Além disso, Pacheco mencionou a PEC para limitar decisões monocráticas no STF e enfatizou a importância do trabalho parlamentar em meio às discussões sobre drogas no país.