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O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República a responsabilidade pelos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi protocolado recentemente e visa suspender os efeitos da cautelar até que o Plenário do STF tome uma decisão definitiva sobre as arguições apresentadas. Messias argumenta que é legítimo que cidadãos possam apresentar denúncias para abertura de processos de impeachment, destacando que a decisão atual modifica trechos da Lei do Impeachment de 1950, que precisa de atualização.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva está levando uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada da alta do IOF, promovida por um decreto legislativo. O ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias, argumentou que essa decisão atenta contra a separação dos Poderes e a Constituição Federal. A medida visa restaurar a normalidade institucional e assegurar que a arrecadação tributária não seja afetada. A AGU já solicitou que a ação seja dirigida ao ministro Alexandre de Moraes, enquanto comunica aos líderes do Congresso sobre os desenvolvimentos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal a intenção de reverter a recente decisão do Congresso que derrubou os decretos do IOF, impostos sobre operações financeiras. A Advocacia Geral da União (AGU) já iniciou a formulação de uma tese que afirma a inconstitucionalidade da ação dos parlamentares. Essa manobra pode aprofundar a tensão entre os Três Poderes, que já não apresentam um cenário amistoso. O Congresso, em votação, já se manifestou com muita força, sendo 383 votos a favor da anulação, o que pode reforçar os argumentos da Casa em futuras disputas judiciais.