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O advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro Gilmar Mendes que reconsidere a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República a responsabilidade pelos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O pedido foi protocolado recentemente e visa suspender os efeitos da cautelar até que o Plenário do STF tome uma decisão definitiva sobre as arguições apresentadas. Messias argumenta que é legítimo que cidadãos possam apresentar denúncias para abertura de processos de impeachment, destacando que a decisão atual modifica trechos da Lei do Impeachment de 1950, que precisa de atualização.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para remarcar a visita de seu filho, Carlos, ao pai, que aconteceria em 4 de dezembro. A defesa argumentou que a mudança se devia ao aniversário de Carlos, que ocorre no dia 7, além de uma viagem planejada para Santa Catarina. No entanto, Moraes destacou que as visitas devem obedecer a normas da Superintendência da Polícia Federal, que restringe os encontros a dias específicos e limite de dois familiares. Assim, a visita foi mantida na data original.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de invalidar uma regra da reforma da Previdência que diminui o cálculo da aposentadoria por invalidez. Na sessão realizada em 3 de dezembro, cinco ministros já votaram a favor da mudança, sendo o voto do presidente Edson Fachin, que pediu destaque, e o de Flávio Dino, que se opôs às alterações. O julgamento foi suspenso com apenas dois votos restantes. A nova norma reduz o benefício para 60% das maiores contribuições do segurado, gerando preocupações sobre a desproteção de quem enfrenta incapacidades permanentes em decorrência de doenças.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro respondeu a críticas do jornalista Allan dos Santos, que a atacou durante a discordância sobre o apoio do PL cearense a Ciro Gomes. Em um post no Instagram, Michelle afirmou que sua rotina foi afetada pela prisão de seu marido e que tem lidado com os papéis de mãe, esposa e presidente do PL Mulher. Ela ressaltou que seus filhos não interferem em suas decisões e pediu compreensão sobre sua vida atual, marcada por desafios, principalmente em relação ao cuidado da saúde da filha Laura, que foi afetada após o atentado.

Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj, foi preso pela Polícia Federal na manhã de hoje durante a Operação Unha e Carne, que investiga o vazamento de informações sigilosas relacionadas à Operação Zargun. Esta última, realizada em setembro, prendeu o deputado estadual TH Joias e revelou um esquema de corrupção envolvendo líderes do Comando Vermelho e diversos agentes públicos. Bacellar é acusado de obstruir investigações e facilitar o tráfico de informações sigilosas. A operação em curso inclui mandados de prisão e busca e apreensão, além de medidas cautelares do STF a serem cumpridas.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um relatório que reformula o PL Antifacção, previamente aprovado pela Câmara. A nova proposta será votada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. Vieira busca esclarecer confusões identificadas pelo Executivo e fortalecer a investigação e financiamento para o combate ao crime organizado. A mudança central substitui uma abordagem anterior e cria o tipo penal 'facção criminosa'. Além disso, propõe um modelo de arrecadação sobre apostas para financiar segurança pública, revogando certos direitos modificados. O projeto, que endurece penas e ajusta regras de monitoramento, pode ser aprovado ainda hoje.

Em uma ação ordenada pelo ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Polícia Federal (PF) realizasse uma busca na 13ª Vara Federal de Curitiba, na quarta-feira (3/12), em procura de dados ocultos relacionados à Operação Lava Jato. Essa operação visa garantir que documentos e informações do caso do empresário Tony Garcia, um informante nas investigações, sejam finalmente entregues ao STF. A determinação surge após repetidos pedidos do tribunal, que identificou descumprimento de ordens judiciais, dificultando a investigação de irregularidades nos casos anteriores.