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Justiça aciona Gusttavo Lima em ação milionária por resolução contratual e danos materiais
Justiça aciona Gusttavo Lima em ação milionária por resolução contratual e danos materiais
O cantor Gusttavo Lima foi acionado pela Justiça de São Paulo em uma ação milionária envolvendo resolução contratual e indenização por danos materiais no valor de R$ 1.005.000. O autor da ação, um engenheiro agrônomo, busca a condenação solidária das partes envolvidas. Segundo o processo, as partes alegavam ser uma franquia de sucesso no ramo do varejo alimentício, com potencial de faturamento mensal de R$ 800 mil. A presença de Gusttavo Lima como sócio da franqueadora e sua participação na inauguração das unidades franqueadas eram pontos chaves na negociação. No entanto, o cantor se retirou inesperadamente da sociedade, gerando prejuízos ao autor.
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Ana Hickmann contesta penhora de salário em caso de suposta fraude com empréstimo
A apresentadora Ana Hickmann se pronunciou sobre a penhora de seus salários devido a uma dívida de R$ 956 mil com o Banco Original, que alega inadimplência após contrato de empréstimo em setembro de 2023. Sua defesa contesta o processo, levantando questões sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas do contrato e destacando uma possível fraude, com laudos judiciais já detectando falsificações em outras assinaturas. Ana afirmou que seu ex-marido, Alexandre Correa, gerenciava suas finanças e não reconhece tal contratação. O banco, por sua vez, nega quaisquer irregularidades, alegando que o empréstimo foi legítimo.
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Prisão preventiva de Léo Índio é determinada por Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a prisão preventiva de Léo Índio, aliado da família Bolsonaro, acusado de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro. Após receber a denúncia da PGR, o réu fugiu para a Argentina, onde se encontra há 22 dias. Moraes afirmou que Léo Índio demonstrou intenção de se evadir e tinha pleno conhecimento do cancelamento do seu passaporte, que foi apreendido pela PF. Ele é acusado de cinco crimes, incluindo golpe de estado e associação criminosa, por sua participação nas invasões ao Congresso Nacional e manifestações antidemocráticas.
PGR rejeita pedido de prisão preventiva de Bolsonaro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra um pedido de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, que havia sido apresentado em uma notícia-crime. Gonet solicitou o arquivamento do caso, afirmando que os relatos não contêm elementos mínimos que justifiquem a investigação. O pedido de prisão, feito pela vereadora do PT de Recife, visava manter a ordem pública e mencionava atos a favor da anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Gonet ressaltou que não havia legitimidade para apresentar tais pedidos diretamente ao STF, que deve receber representações via polícia ou Ministério Público.
Supremo Tribunal Federal proíbe revista íntima vexatória em presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo fim da revista íntima considerada vexatória em presídios, buscando garantir a dignidade humana e evitar humilhações. A nova regra determina que estados e municípios terão 24 meses para adquirir equipamentos de segurança, como scanners e detectores de metais, a fim de substituir o procedimento atual. Caso isso não seja possível, a revista íntima só poderá ser realizada por profissionais de saúde, com consentimento do visitante maior de idade. A prova obtida por meio de revistas vexatórias será considerada ilícita, fortalecendo a proteção ao respeito da dignidade dos presos.
Ex-assessor de Moraes é indiciado por vazamento de diálogos sigilosos
A Polícia Federal indiciou Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral, por violação de sigilo funcional, resultante do vazamento de diálogos entre Alexandre de Moraes e seus auxiliares. O indiciamento conclui a investigação, que revelou que Tagliaferro teria repassado informações a um jornalista da Folha de S.Paulo, o que a PF considera uma tentativa de desacreditar Moraes e desestabilizar as instituições democráticas. O caso está ligado às ações de grupos que buscam minar o Estado de Direito no país. Agora, a Procuradoria-Geral da República decidirá sobre possíveis denúncias contra Tagliaferro.
STF proíbe revista íntima vexatória em presídios e estabelece novas regras
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e decidiu que a revista íntima vexatória em presídios é 'inadmissível'. O procedimento, que humilhava os visitantes, foi considerado ilegal, sendo estabelecido um prazo de 24 meses para a implementação de equipamentos eletrônicos que eliminem essa prática. Os ministros escolheram diferentes abordagens, afirmando que revistas íntimas pessoais permanecem permitidas em situações específicas, desde que motivadas e com a concordância do visitante. Além disso, a revista deve ocorrer em ambiente adequado, preferencialmente realizada por profissionais de saúde, evitando qualquer tipo de constrangimento ou abuso.
Supremo consulta PGR sobre prisão de Bolsonaro em caso de anistia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou à Procuradoria-Geral da República que se manifeste sobre uma notícia-crime envolvendo Jair Bolsonaro, que poderá resultar em sua prisão preventiva. O procedimento é padrão quando a Corte é acionada dessa forma e foi levado à procuradoria em 19 de março. A vereadora Liana Cristina protocolou a notícia após Bolsonaro convocar apoiadores para um ato no Rio de Janeiro em março, pedindo anistia a condenados ou investigados por atos do 8 de janeiro de 2023. A PGR ainda não se manifestou sobre o assunto.