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Wellington César Lima e Silva foi nomeado como o novo ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil em uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi anunciada pelo Palácio do Planalto e a nomeação será formalizada em edição extra do Diário Oficial da União. Lima e Silva, que já ocupou esta posição durante o governo de Dilma Rousseff, substitui Ricardo Lewandowski, que apresentou sua demissão ao presidente em virtude de questões pessoais. O novo ministro anteriormente atuou como advogado-geral da Petrobras e possui extensa experiência em cargos jurídicos.

O advogado Jeffrey Chiquini, que representa um ex-assessor de Jair Bolsonaro, solicitou ao STF a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, devido a indícios de seu envolvimento em fraudes no INSS. No pedido, Chiquini afirma que o filho do presidente Lula apresenta risco de fuga para a Espanha, especialmente após sua recente estadia no Brasil. O requerimento foi formalizado sem vínculo direto com a defesa. O deputado Marcel van Hattem também pediu medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica e retenção de passaporte, ao alegar riscos similares de fuga.

Na terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o presidente Lula sancionou, com vetos, o PL 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do IBS e conclui a regulamentação da reforma tributária. A lei sancionada é essencial para finalização do processo, definindo a administração do imposto sobre bens e serviços por meio deste novo comitê. A regulamentação traz regras centrais como a criação da cesta básica nacional isenta de impostos e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos. Apesar disso, o presidente vetou dispositivos que isentariam fundos de investimento da tributação unificada e outros trechos relevantes.

Diversos países europeus convocaram embaixadores do Irã em resposta à repressão violenta do governo iraniano contra manifestantes. As manifestações, iniciadas no final de dezembro, representam o maior desafio ao regime em anos. A Alemanha expressou choque diante das ações brutais, exortando o Irã a respeitar os direitos humanos. A França e a Bélgica também condenaram as violências e intimidações, destacando a necessidade de responsabilização. O ministro italiano das Relações Exteriores descreveu a repressão como inaceitável, enfatizando a luta por democracia no Irã. A situação gerou discussões sobre potenciais novas sanções na União Europeia.

Uma nova lei, publicada no Diário Oficial da União, autoriza estados e municípios a pagarem retroativos de benefícios que estavam congelados durante a pandemia da Covid-19. Os servidores têm direito a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, entre outros, que não foram pagos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Embora a lei tenha sido aprovada pelo Congresso em 2025, a implementação dos pagamentos depende da disponibilidade orçamentária de cada local. Os governos devem ter declarado estado de calamidade pública durante a pandemia para que esses pagamentos sejam viáveis.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pedia a revisão da condenação por tentar liderar um golpe de Estado. Moraes classificou o pedido como “absolutamente incabível”, uma vez que a ação já havia transitado em julgado, ou seja, esgotado todos os recursos legais disponíveis. Esta condenação resultou em uma pena de 27 anos e três meses de prisão. A defesa baseou seu recurso em um voto vencido do ministro Luiz Fux, alegando que a ação penal deveria ser anulada.

O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) manifestou preocupação com as investigações da Polícia Federal na operação Overclean, que questiona eventuais desvios de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Em nota, o parlamentar, que foi alvo da operação, enfatizou que tais ações prejudicam sua reputação e podem impactar negativamente o cenário político em um ano eleitoral. Mendonça Júnior afirmou que colabora com as investigações e contestou a morosidade do processo, reafirmando que nunca negociou a execução de emendas e que seu papel se limita à proposição de emendas para os municípios da Bahia.